Informação ao Consumidor
Na sequência da publicação da Lei 144/2015, de 8 de setembro e em cumprimento do disposto no artigo 18º do referido diploma legal, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumos
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide - 1099-032 Lisboa
E-mail: cniacc@fd.unl.pt | Web: www.arbitragemdeconsumo.org |
261 335 130